Justiça publica nova portaria que regula presença de menores
Juíza juíza Karise Assad Ceccagno, titular da Vara da Infância, Juventude, Interditos e Ausentes -
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A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santarém, no oeste do Pará, publicou uma nova portaria que disciplina de forma rigorosa o acesso e a permanência de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados no município.
O documento, assinado pela juíza Karise Assad Ceccagno, titular da Vara da Infância, Juventude, Interditos e Ausentes, estabelece diretrizes para proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova norma reconhece que a frequência habitual de crianças e adolescentes em bares, boates, festas e eventos sem a devida supervisão pode colocar menores em situações de risco, como consumo de álcool, prostituição, uso de drogas e outras violações de seus direitos. Por isso, a portaria restringe a entrada e permanência de menores em diversos tipos de eventos e locais, salvo em casos expressamente autorizados e mediante condições específicas.
Entre os pontos principais, destaca-se a obrigatoriedade de documentação: crianças, adolescentes e seus acompanhantes devem portar documentos de identidade. Tutores, curadores e guardiões precisam apresentar os respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.
A medida também define responsabilidades administrativas solidárias para casos de descumprimento. Em eventos ou estabelecimentos com presença regulamentada de menores, serão responsabilizados solidariamente:
Proprietários, gerentes, diretores, responsáveis e funcionários;
Organizadores e promotores de eventos;
Fornecedores de produtos proibidos a menores, como bebidas alcoólicas.
Além disso, pais, responsáveis legais ou parentes presentes no momento da infração também poderão ser responsabilizados, inclusive de forma autônoma, sem prejuízo de eventuais penalidades criminais por omissão ou negligência.
A portaria dedica artigos específicos para eventos tradicionais da cidade, como o Carnaval, Festival Folclórico, Festa Junina, Festa da Integração Nordestina, Gincana Cultural e o Sairé, equiparando-os a festas e promoções dançantes. Em todos esses eventos, a entrada e permanência de crianças e adolescentes será proibida, salvo nas exceções previstas.
No caso do Festival do Sairé, por exemplo, a presença de menores será permitida apenas em áreas específicas, como o Lago dos Botos, e ainda assim respeitando as demais exigências legais.
Para participação de crianças e adolescentes em estúdios de teatro, rádio, cinema e congêneres, a portaria exige acompanhamento por responsáveis ou autorização escrita, respeitando as restrições legais quanto à faixa etária da programação.
Eventos voltados ou abertos a menores não poderão divulgar propagandas que incentivem o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, ou que contenham conteúdo inadequado à integridade física, psíquica ou moral de crianças e adolescentes.
O descumprimento das regras pode resultar em multas que variam de três a vinte salários mínimos, com valor dobrado em caso de reincidência. A multa será aplicada de forma autônoma para cada infração constatada, mesmo que no mesmo evento ou procedimento administrativo.
O cumprimento da portaria será fiscalizado pelo Conselho Tutelar e autoridades competentes, que poderão intervir inclusive na presença dos pais ou responsáveis, sempre que houver risco à criança ou adolescente.
A juíza Karise Ceccagno reforça, na publicação, que o objetivo da norma é garantir um ambiente seguro e protegido para a formação física, emocional e social dos jovens santarenos, dentro dos princípios estabelecidos pela legislação nacional.
